AREsp 1806950 - DECISAO

AREsp 1806950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não obstante a intempestividade do recurso especial, reconheceu-se ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que afastaram o tráfico privilegiado apenas pela quantidade da droga; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que a quantidade isolada não autoriza afastar a minorante do art.33, §4º, e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto por conta da natureza e grande quantidade da droga apreendida.

Parties
Recorrente: BIANCA ROBERTA GUILHERME DA SILVA; Recorrida: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Ilícita (invasão De Domicílio)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Intempestividade Recursal Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

BIANCA ROBERTA GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Erro de protocolo configurando erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante a intempestividade do recurso especial, reconheceu-se ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que afastaram o tráfico privilegiado apenas pela quantidade da droga; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que a quantidade isolada não autoriza afastar a minorante do art.33, §4º, e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto por conta da natureza e grande quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.