HC 676997 - DECISAO

HC 676997 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal porque o acórdão recorrido aplicou a agravante apenas pelo fato temporal de o delito ter ocorrido durante o estado de calamidade pública, sem demonstrar que o paciente se aproveitou desse estado para praticar o crime, configurando assim constrangimento ilegal; determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo tribunal de origem sem a mencionada agravante.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e determinar readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de nexo entre estado de calamidade pública e prática delitiva

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal porque o acórdão recorrido aplicou a agravante apenas pelo fato temporal de o delito ter ocorrido durante o estado de calamidade pública, sem demonstrar que o paciente se aproveitou desse estado para praticar o crime, configurando assim constrangimento ilegal; determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo tribunal de origem sem a mencionada agravante.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e determinar readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal