HC 661591 - DECISAO

HC 661591 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a mera denúncia anônima e condutas meramente suspeitas dos policiais não constituíram fundadas razões aptas a legitimar a invasão. Assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação (art.5º, LVI, CF) e deve ser anulada, culminando no trancamento da ação penal contra o paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; trancada a ação penal em desfavor de GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para flagrante
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a mera denúncia anônima e condutas meramente suspeitas dos policiais não constituíram fundadas razões aptas a legitimar a invasão. Assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação (art.5º, LVI, CF) e deve ser anulada, culminando no trancamento da ação penal contra o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; trancada a ação penal em desfavor de GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar o trancamento da ação penal em desfavor de GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA