HC 598630 - DECISAO

HC 598630 - DECISAO

Parties
Paciente: ALYSON HENRIQUE FIRMINO DOS SANTOS; Paciente: BRUNO MACIEL DINIZ LARA; Paciente: VINICIUS ANDREI SANTOS DE AZEVEDO; Paciente: EDJALMA DE OLIVEIRA FILHO; Paciente: VINICIUS VIEIRA DA SILVA COSTA; Paciente: GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS; Paciente: RAFAEL FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Sigilo Das Comunicações Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ALYSON HENRIQUE FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

BRUNO MACIEL DINIZ LARA

Paciente

VINICIUS ANDREI SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

EDJALMA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

VINICIUS VIEIRA DA SILVA COSTA

Paciente

GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS

Paciente

RAFAEL FREITAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados e mensagens armazenadas em aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 validade de reconhecimento por fotografias e sua ratificação em juízo
  3. 3 dosimetria da pena com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)