HC 684312 - DECISAO

HC 684312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual quando há recurso próprio disponível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; verifica-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (cocaína)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual quando há recurso próprio disponível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; verifica-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se