HC 678094 - DECISAO

HC 678094 - DECISAO

A decisão manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de fundamentação concreta sobre dedicação do réu à atividade criminosa (confissão e elementos materiais), o que não comporta revisão em habeas corpus, mas concluiu que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea em afronta ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440 do STJ; assim, considerando a pena de 5 anos, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, foi imposta a alteração do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Idônea Do Regime Prisional, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Idônea Do Regime Prisional Súmula 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF e Súmula 440 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de fundamentação concreta sobre dedicação do réu à atividade criminosa (confissão e elementos materiais), o que não comporta revisão em habeas corpus, mas concluiu que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea em afronta ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440 do STJ; assim, considerando a pena de 5 anos, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, foi imposta a alteração do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.