HC 672848 - DECISAO

HC 672848 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, após juízo perfunctório, não se verificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para tutela de urgência, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado, com prévia informação da autoridade coatora e pronunciamento do Ministério Público.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WALLISON CLEBERSON FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Determinada Com Solicitação De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para a apreciação pelo órgão colegiado, com solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido Liminar

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WALLISON CLEBERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução Determinada Com Solicitação De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, após juízo perfunctório, não se verificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para tutela de urgência, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado, com prévia informação da autoridade coatora e pronunciamento do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para a apreciação pelo órgão colegiado, com solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer