HC 660217 - DECISAO

HC 660217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o revolvimento de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na grande quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso, e a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO AGUIAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ ANTONIO AGUIAR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o revolvimento de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na grande quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do caso, e a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus