HC 665195 - DECISAO

HC 665195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; adotou-se, ademais, que a única nulidade susceptível de análise (juntada de elementos do inquérito após instrução) não configurou cerceamento, pois a juntada se deu a pedido da defesa e foram abertas vistas às partes para manifestação, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; as demais nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por não terem sido suscitadas em apelação, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente/beneficiário: WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Contraditório, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Inquérito Policial Contraditório +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 eficácia probatória de peças de inquérito juntadas após a instrução
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; adotou-se, ademais, que a única nulidade susceptível de análise (juntada de elementos do inquérito após instrução) não configurou cerceamento, pois a juntada se deu a pedido da defesa e foram abertas vistas às partes para manifestação, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; as demais nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por não terem sido suscitadas em apelação, implicando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido