HC 665650 - DECISAO

HC 665650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base em relatos policiais sobre a atuação do réu como abastecedor de pontos de tráfico e na quantidade e natureza das drogas apreendidas; a revisão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ADEMIR LUCIANO BATISTA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMIR LUCIANO BATISTA COSTA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base em relatos policiais sobre a atuação do réu como abastecedor de pontos de tráfico e na quantidade e natureza das drogas apreendidas; a revisão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.