HC 655791 - DECISAO

HC 655791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por excepcionalidade da via, mas, de ofício, afasto a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do delito, e recalculo a pena mantendo a pena-base no mínimo legal e majorando apenas em 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS AMARAL VIANA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS AMARAL VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 fixação do aumento da pena por reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por excepcionalidade da via, mas, de ofício, afasto a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do delito, e recalculo a pena mantendo a pena-base no mínimo legal e majorando apenas em 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.