REsp 1932664 - DECISAO

REsp 1932664 - DECISAO

Embora o recorrente seja primário e as circunstâncias judiciais em parte favoráveis, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (104g de cocaína e 47g de maconha) e as circunstâncias fáticas demonstram dedicação ao tráfico, autorizando apenas a aplicação parcial da minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6; o regime inicial fechado é adequado em razão da natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e a pena fixada em 4 anos e 2 meses impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Recorrente: PAULO MIGUEL SANTOS BATISTA SEGURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para aplicar a minorante de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

PAULO MIGUEL SANTOS BATISTA SEGURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o recorrente seja primário e as circunstâncias judiciais em parte favoráveis, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (104g de cocaína e 47g de maconha) e as circunstâncias fáticas demonstram dedicação ao tráfico, autorizando apenas a aplicação parcial da minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6; o regime inicial fechado é adequado em razão da natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e a pena fixada em 4 anos e 2 meses impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para aplicar a minorante de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão