HC 667453 - DECISAO

HC 667453 - DECISAO

A via do habeas corpus não é meio substitutivo do recurso apropriado, salvo flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas em atos infracionais anteriores e outros elementos probatórios, razão pela qual o writ não foi conhecido; questões como detração do tempo de prisão provisória competem ao juízo da execução.

Parties
Paciente: MATEUS MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Provisória

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Parties

MATEUS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A via do habeas corpus não é meio substitutivo do recurso apropriado, salvo flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas em atos infracionais anteriores e outros elementos probatórios, razão pela qual o writ não foi conhecido; questões como detração do tempo de prisão provisória competem ao juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conheço do writ