HC 673017 - DECISAO

HC 673017 - DECISAO

Embora o STJ reconheça, em regra, sua incompetência para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, no caso houve ilegalidade manifesto que autorizou a concessão da ordem de ofício: a quantidade de drogas apreendida (127,5 g de maconha) não se mostrou excessiva a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e com substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se a ordem ao corréu.

Parties
Paciente: Jean Marcel dos Santos Bueno; Corréu: Juliano Cesar Lopes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime e substituição, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +3 more

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Parties

Jean Marcel dos Santos Bueno

Paciente

Juliano Cesar Lopes de Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (127,5 g de maconha) como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça, em regra, sua incompetência para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, no caso houve ilegalidade manifesto que autorizou a concessão da ordem de ofício: a quantidade de drogas apreendida (127,5 g de maconha) não se mostrou excessiva a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e com substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se a ordem ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime e substituição, com extensão ao corréu.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.