AREsp 1872704 - DECISAO

AREsp 1872704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inovação recursal/ausência de prequestionamento: a matéria relativa à exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga não foi suscitada na apelação, razão pela qual o Tribunal de origem não a examinou, inviabilizando sua análise na via especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON MARQUES SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARQUES SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 inovação recursal e ausência de prequestionamento (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inovação recursal/ausência de prequestionamento: a matéria relativa à exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga não foi suscitada na apelação, razão pela qual o Tribunal de origem não a examinou, inviabilizando sua análise na via especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial