HC 651971 - DECISAO

HC 651971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, de ofício, não se revelou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, foi fundada em conclusão fático-probatória de que o paciente se dedicava ao tráfico (registro de 167,2g de cocaína acondicionados), o que não pode ser desconstituído em habeas corpus de cognição sumária; mantido o regime semiaberto conforme art.33, §2º, CP, e prejudicado o pedido de substituição por não preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: IAGO JESUS DE MENEZES DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IAGO JESUS DE MENEZES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, de ofício, não se revelou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, foi fundada em conclusão fático-probatória de que o paciente se dedicava ao tráfico (registro de 167,2g de cocaína acondicionados), o que não pode ser desconstituído em habeas corpus de cognição sumária; mantido o regime semiaberto conforme art.33, §2º, CP, e prejudicado o pedido de substituição por não preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.