HC 670462 - DECISAO

HC 670462 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conheço Do Writ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem

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Parties

DIEGO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência/afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado