HC 641301 - DECISAO

HC 641301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende modificar conclusão fático-probatória da instância de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado; o acórdão regional fundamentou justificadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da abordagem), e o reexame desses elementos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS RONCONI PIMENTEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VINICIUS RONCONI PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende modificar conclusão fático-probatória da instância de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado; o acórdão regional fundamentou justificadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da abordagem), e o reexame desses elementos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus