AREsp 1874272 - DECISAO

AREsp 1874272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas e fundamentos apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas e fundamentos apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.