HC 667014 - DECISAO

HC 667014 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para determinar a compensação da atenuante da menoridade com a agravante da reincidência em relação a WILLISSON EVERTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES e para fixar a fração de 1/6 referente às majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/06 para cada delito de ambos os pacientes.

Parties
Paciente: WILLISSON EVERTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Paciente: RODRIGO BARROSO PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Reincidência, Majorantes Art. 40 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Menoridade Relativa Reincidência +1 more

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Parties

WILLISSON EVERTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Paciente

RODRIGO BARROSO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da menoridade com a agravante da reincidência (art. 67 do Código Penal)
  2. 2 exigência de motivação concreta para aplicação de fração superior das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para determinar a compensação da atenuante da menoridade com a agravante da reincidência em relação a WILLISSON EVERTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES e para fixar a fração de 1/6 referente às majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/06 para cada delito de ambos os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente.

Orders

  • Compensar a atenuante da menoridade com a agravante da reincidência em relação a WILLISSON EVERTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES.
  • Estabelecer a fração de 1/6 referente às majorantes previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/06 para cada delito de ambos os pacientes.