REsp 1940766 - DECISAO

REsp 1940766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento: (i) por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal para os pleitos relativos a regime e substituição da pena (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) por entender que a redução da pena no patamar aplicado pelo Tribunal a quo (fração de 1/5) foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, não havendo motivo para majorar o redutor pleiteado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: GLEDSTON CESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

GLEDSTON CESAR FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do percentual de redução
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena corporal por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento: (i) por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal para os pleitos relativos a regime e substituição da pena (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) por entender que a redução da pena no patamar aplicado pelo Tribunal a quo (fração de 1/5) foi devidamente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, não havendo motivo para majorar o redutor pleiteado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.