AREsp 1874734 - DECISAO

AREsp 1874734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do pedido de absolvição por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas verificou-se fundamentação inidônea do acórdão recorrido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo. Em razão da pequena quantidade apreendida e da ausência de justificativa para a fração mínima, o Tribunal aplicou a redução no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do entendimento dominante citado.

Parties
Agravante/recorrente: SARAH ABIGAIL FERREIRA LIMA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Initial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Initial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SARAH ABIGAIL FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição e reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação para aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do pedido de absolvição por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas verificou-se fundamentação inidônea do acórdão recorrido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo. Em razão da pequena quantidade apreendida e da ausência de justificativa para a fração mínima, o Tribunal aplicou a redução no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do entendimento dominante citado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3