HC 677750 - DECISAO

HC 677750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos idôneos, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com o art.42 da Lei 11.343/2006, e concluíram pela habitualidade do paciente na atividade de tráfico, o que obsta a aplicação da minorante do art.33, §4º. Ademais, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais legitima o regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório, incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos idôneos, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com o art.42 da Lei 11.343/2006, e concluíram pela habitualidade do paciente na atividade de tráfico, o que obsta a aplicação da minorante do art.33, §4º. Ademais, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais legitima o regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório, incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.