HC 669964 - DECISAO

HC 669964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário; o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus. As instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em elementos concretos (quantidade apreendida de 25,795 kg de maconha, deslocamento para transporte, proposta de pagamento de R$ 2.000,00), o que autoriza a conclusão de dedicação a atividades criminosas, manutenção da pena de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto e prejuízo do pedido de substituição da pena por ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE MELLO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE MELLO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário; o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus. As instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em elementos concretos (quantidade apreendida de 25,795 kg de maconha, deslocamento para transporte, proposta de pagamento de R$ 2.000,00), o que autoriza a conclusão de dedicação a atividades criminosas, manutenção da pena de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto e prejuízo do pedido de substituição da pena por ser superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 484-485).