RHC 147664 - DECISAO

RHC 147664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há sentença condenatória por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com reconhecimento de prova da materialidade e indícios de autoria, e a elevada quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 5,6 kg de maconha) evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina automaticamente prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO DE SOUSA JOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA JOLA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há sentença condenatória por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com reconhecimento de prova da materialidade e indícios de autoria, e a elevada quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 5,6 kg de maconha) evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina automaticamente prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.