HC 664720 - DECISAO

HC 664720 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por vedação à reavaliação fático-probatória em HC; no mérito, embora tenha considerado legítima a decisão do tribunal a quo em não aplicar o redutor do art. 33, §4º em razão de elementos de convicção sobre dedicação ao tráfico, concedeu-se de ofício a ordem apenas para afastar a utilização da condenação por porte para consumo (art. 28) como reincidência na dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses e o regime para semiaberto, com 500 dias-multa.

Parties
Paciente: ALBENI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício parcialmente para afastar anotação de porte para consumo como reincidência e redimensionar pena e regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ALBENI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por vedação à reavaliação fático-probatória em HC; no mérito, embora tenha considerado legítima a decisão do tribunal a quo em não aplicar o redutor do art. 33, §4º em razão de elementos de convicção sobre dedicação ao tráfico, concedeu-se de ofício a ordem apenas para afastar a utilização da condenação por porte para consumo (art. 28) como reincidência na dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses e o regime para semiaberto, com 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício parcialmente para afastar anotação de porte para consumo como reincidência e redimensionar pena e regime prisional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria.