HC 662487 - DECISAO

HC 662487 - DECISAO

O Tribunal não trouxe fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, uma vez que não há provas de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa; considerando as condições pessoais favoráveis do réu e a pequena quantidade de droga apreendida (4,58 g de crack), aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, impondo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de 168 dias-multa.

Parties
Paciente: José Carlos Jerônimo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

José Carlos Jerônimo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não trouxe fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, uma vez que não há provas de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa; considerando as condições pessoais favoráveis do réu e a pequena quantidade de droga apreendida (4,58 g de crack), aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, impondo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de 168 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão