HC 653425 - DECISAO

HC 653425 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a nova redação do art. 311 do CPP, entendimento corroborado por precedentes do STJ e do STF; por consequência, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com previsão de decretação futura da preventiva mediante pedido do Ministério Público se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Carlos Rodrigo Araujo Vieira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

Carlos Rodrigo Araujo Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 incidência e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a nova redação do art. 311 do CPP, entendimento corroborado por precedentes do STJ e do STF; por consequência, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com previsão de decretação futura da preventiva mediante pedido do Ministério Público se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juiz singular, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos, em ambas as hipóteses a pedido do Ministério Público.
  • Comunique-se.