HC 633593 - DECISAO

HC 633593 - DECISAO

Verificado que a apelação foi parcialmente provida em 23/2/2021 e transitou em julgado, com baixa dos autos, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON BORGES DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo Da Apelação, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Efeito Suspensivo Da Apelação Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

WILSON BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 concessão de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação foi parcialmente provida em 23/2/2021 e transitou em julgado, com baixa dos autos, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.