REsp 1943000 - DECISAO

REsp 1943000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o delito ocorrer nas dependências ou imediações de locais elencados (ainda que não haja prova de efetiva mercancia ou de público-alvo específico), e os elementos dos autos indicaram que o tráfico se deu nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto em horário de intensa movimentação, justificando a incidência da causa de aumento; aplica-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROSA DE OLIVEIRA; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

EDUARDO ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de mercancia no local ou de público-alvo específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o delito ocorrer nas dependências ou imediações de locais elencados (ainda que não haja prova de efetiva mercancia ou de público-alvo específico), e os elementos dos autos indicaram que o tráfico se deu nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto em horário de intensa movimentação, justificando a incidência da causa de aumento; aplica-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial