RHC 134900 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado em sentença que transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, tornando as matérias relativas à custódia e cumprimento da pena competentes para o Juízo das Execuções e, assim, causando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR JOSE FILIPIAK; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (condenação transitada em julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Penal, Pandemia COVID 19, Substituição Da Prisão Por Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Penal Pandemia COVID 19 Substituição Da Prisão Por Domiciliar

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Parties

GILMAR JOSE FILIPIAK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado em sentença que transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva, tornando as matérias relativas à custódia e cumprimento da pena competentes para o Juízo das Execuções e, assim, causando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (condenação transitada em julgado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.