HC 670679 - DECISAO

HC 670679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial no estabelecimento do paciente não se apoiou em fundadas razões que autorizassem a violação do local sem mandado, tornando ilícita a prova obtida; além disso, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Lourival Diogo do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
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Parties

Lourival Diogo do Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ingresso em estabelecimento sem mandado
  2. 2 existência de elementos indiciários suficientes para justificar ingresso policial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso policial no estabelecimento do paciente não se apoiou em fundadas razões que autorizassem a violação do local sem mandado, tornando ilícita a prova obtida; além disso, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancar a ação penal referente aos autos 0821490-16.2021.8.20.5001, em curso na 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal
  • Revogar a prisão preventiva do paciente