AREsp 1869282 - DECISAO

AREsp 1869282 - DECISAO

O acórdão concluiu que a aplicação de fração diversa da máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige fundamentação idônea; diante da insuficiência de prova sobre condenação anterior e das circunstâncias do caso, reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e prover o recurso especial, fixando a minorante na fração máxima de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Sentenciado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido (reconsiderada decisão para conhecer do agravo e prover o recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

réu

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para a fixação de fração diversa da máxima prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de maus antecedentes quando há apenas declaração do réu sem certidão que comprove condenação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a aplicação de fração diversa da máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige fundamentação idônea; diante da insuficiência de prova sobre condenação anterior e das circunstâncias do caso, reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e prover o recurso especial, fixando a minorante na fração máxima de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido (reconsiderada decisão para conhecer do agravo e prover o recurso especial).

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo e prover o recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa