HC 599142 - DECISAO

HC 599142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação segundo a qual as interceptações foram provas cautelares válidas e não foram o único fundamento da condenação, havendo também apreensões, laudos e testemunhos; e a matéria probatória e de dosimetria exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares, Habeas Corpus, Dosimetria, Contraditório Diferido, Uso De Algemas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Provas Cautelares Habeas Corpus Dosimetria +2 more

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condenação baseada exclusivamente em interceptações telefônicas produzidas na fase policial
  3. 3 inexistência de prova da estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação segundo a qual as interceptações foram provas cautelares válidas e não foram o único fundamento da condenação, havendo também apreensões, laudos e testemunhos; e a matéria probatória e de dosimetria exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido