HC 645672 - DECISAO

HC 645672 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em ação penal em curso e na quantidade/ nocividade da droga, fundamentos que, segundo precedentes do STF e do STJ, não justificam por si só o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se, ex officio, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação motivada do redutor e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: VINICIUS BATISTA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0105053-92.2015.8.26.0050); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem ex officio para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS BATISTA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0105053-92.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para afastar benefício legal
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em ação penal em curso e na quantidade/ nocividade da droga, fundamentos que, segundo precedentes do STF e do STJ, não justificam por si só o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se, ex officio, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação motivada do redutor e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem ex officio para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, adequadamente modulada em fração a ser motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.