HC 630058 - DECISAO

HC 630058 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a prisão preventiva dos pacientes não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis apto a justificar a restrição da liberdade; a gravidade abstrata do crime ou apenas a quantidade apreendida não foram suficientes, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), consideradas adequadas e proporcionais, inclusive diante do contexto pandêmico; assim, confirmou‑se a liminar de soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova prisão se fato superveniente o justificar.

Parties
Paciente: LUCIANO LEME CARDOSO JUNIOR; Paciente: WELLINGTON MARCELO RAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCIANO LEME CARDOSO JUNIOR

Paciente

WELLINGTON MARCELO RAVELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a prisão preventiva dos pacientes não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis apto a justificar a restrição da liberdade; a gravidade abstrata do crime ou apenas a quantidade apreendida não foram suficientes, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), consideradas adequadas e proporcionais, inclusive diante do contexto pandêmico; assim, confirmou‑se a liminar de soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova prisão se fato superveniente o justificar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmação da liminar e determinação da restituição da liberdade dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Advertência aos Pacientes de que devem permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais