HC 667409 - DECISAO

Verificou-se bis in idem pelo uso da mesma circunstância (quantidade e natureza das drogas apreendidas) em mais de uma fase da dosimetria; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova dosimetria, utilizando a quantidade e natureza das drogas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties: Paciente: FABRICIO MIRANDA ORSINI; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado

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Parties

FABRICIO MIRANDA ORSINI

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 uso da quantidade e natureza das drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
3 valoração prevista no art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Reconhecer ocorrência de bis in idem
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para realização de nova dosimetria, utilizando a quantidade e natureza das drogas apreendidas em apenas uma das etapas do cálculo da pena