HC 672371 - DECISAO

HC 672371 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no momento dos fatos o paciente era primário e sem antecedentes e a quantidade apreendida (14,5 g) é pequena, sendo devida a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3; manteve-se o óbice quanto à ilicitude dos dados do celular por ausência de prequestionamento; fixou-se a nova pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e 333 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Pedro Eduardo dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

Pedro Eduardo dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade e prequestionamento de prova obtida de telefone celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no momento dos fatos o paciente era primário e sem antecedentes e a quantidade apreendida (14,5 g) é pequena, sendo devida a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3; manteve-se o óbice quanto à ilicitude dos dados do celular por ausência de prequestionamento; fixou-se a nova pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, e 333 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento: aberto