AREsp 1892870 - DECISAO

AREsp 1892870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido: o defensor público, apesar de intimado com antecedência, requereu o adiamento poucas horas antes da audiência sem petição prévia, não podendo alegar nulidade que lhe seja atribuível (art. 565 do CPP); ademais, não houve demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 do CPP) e existem provas suficientes do tráfico de drogas que sustentam a condenação, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: DARIO VIEIRA DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Defensor Público / Defensor Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Prova Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Processual Defensor Público / Defensor Natural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

DARIO VIEIRA DE ARAUJO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do defensor público na audiência de instrução
  2. 2 demonstração de prejuízo à defesa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido: o defensor público, apesar de intimado com antecedência, requereu o adiamento poucas horas antes da audiência sem petição prévia, não podendo alegar nulidade que lhe seja atribuível (art. 565 do CPP); ademais, não houve demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 do CPP) e existem provas suficientes do tráfico de drogas que sustentam a condenação, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.