AREsp 1848293 - DECISAO

AREsp 1848293 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, ao afastar o vetor judicial da conduta social decorrido o trânsito em julgado das condenações, a pena-base deveria ser reduzida ao mínimo legal (5 anos); manteve-se que o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos probatórios de integração em organização criminosa, e, considerando a pena final de 5 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e arts. 33, §§ 2º, 44 e 59 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 uso de condenação transitada em julgado para valorar negativamente o vetor judicial da conduta social
  3. 3 a aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, ao afastar o vetor judicial da conduta social decorrido o trânsito em julgado das condenações, a pena-base deveria ser reduzida ao mínimo legal (5 anos); manteve-se que o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos probatórios de integração em organização criminosa, e, considerando a pena final de 5 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto
  • Intimem-se.