HC 658280 - DECISAO

HC 658280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está amparada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos) que demonstraram a apreensão de 1.297,55kg de maconha; a dosimetria observou o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do CP, sendo legítima a majoração da pena-base pela quantidade de droga e pelos maus antecedentes, e a aplicação da reincidência para majorar a pena e afastar a redução do §4º do art. 33 não configura bis in idem.

Parties
Paciente: DEIVID WILLIANS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (via Inadequada Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Credibilidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Credibilidade Do Depoimento Policial

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Parties

DEIVID WILLIANS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (via Inadequada Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais e demais provas (auto de prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está amparada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos) que demonstraram a apreensão de 1.297,55kg de maconha; a dosimetria observou o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do CP, sendo legítima a majoração da pena-base pela quantidade de droga e pelos maus antecedentes, e a aplicação da reincidência para majorar a pena e afastar a redução do §4º do art. 33 não configura bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se