HC 673369 - DECISAO

HC 673369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e pleitos de desclassificação; havia prova suficiente nos autos para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografias, laudos e depoimentos policiais e testemunhais) e, ainda que a reincidência tenha sido considerada, seu uso nas fases da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência +1 more

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Parties

WELLINGTON ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por utilização da reincidência na segunda e terceira fases

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e pleitos de desclassificação; havia prova suficiente nos autos para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografias, laudos e depoimentos policiais e testemunhais) e, ainda que a reincidência tenha sido considerada, seu uso nas fases da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.