RHC 148901 - DECISAO

RHC 148901 - DECISAO

Prevaleceu a aplicação da regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e no HC coletivo nº 143.641/STF, entendendo-se que a fundamentação concreta apresentada nos autos (posse de aproximadamente 8,200kg de maconha e indícios de tráfico intermunicipal) não era idônea para afastar, de forma suficientemente fundamentada, o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que se deu provimento ao recurso para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MEIRE FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MEIRE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo nº 143.641/STF
  3. 3 Exceções à substituição por prisão domiciliar em razão de gravidade do crime e periculosidade social

Ratio Decidendi

Prevaleceu a aplicação da regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e no HC coletivo nº 143.641/STF, entendendo-se que a fundamentação concreta apresentada nos autos (posse de aproximadamente 8,200kg de maconha e indícios de tráfico intermunicipal) não era idônea para afastar, de forma suficientemente fundamentada, o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que se deu provimento ao recurso para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MEIRE FERNANDES DA SILVA por prisão domiciliar.
  • Confirmar a liminar que determinou a substituição.