HC 666730 - DECISAO

HC 666730 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, não somente na quantidade/variedade das drogas, mas também em outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (comprovantes de depósitos, quantia em dinheiro apreendida, fotos e registros), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência que veda o uso repetido de natureza/quantidade para bis in idem, não há ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e da quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, não somente na quantidade/variedade das drogas, mas também em outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (comprovantes de depósitos, quantia em dinheiro apreendida, fotos e registros), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência que veda o uso repetido de natureza/quantidade para bis in idem, não há ilegalidade patente a ser sanada em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se