AREsp 1902772 - DECISAO

AREsp 1902772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas (desclassificação do crime e aplicabilidade do tráfico privilegiado) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que há elementos a indicar dedicação da recorrente a atividades criminosas, obstando a concessão da redução do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: RAFAELA MICHAELI DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAFAELA MICHAELI DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para crime de uso de drogas (art. 33 x art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas (desclassificação do crime e aplicabilidade do tráfico privilegiado) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que há elementos a indicar dedicação da recorrente a atividades criminosas, obstando a concessão da redução do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.