AREsp 1909394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, laudo pericial, depoimentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise da alegada violação do art. 156 do CPP não pode ser feita na via especial sem revolver provas.

Parties
Agravante: JOSE DIEGO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE DIEGO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 156 do CPP quanto à falta de comprovação da materialidade e autoria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, laudo pericial, depoimentos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise da alegada violação do art. 156 do CPP não pode ser feita na via especial sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.