AREsp 1913739 - DECISAO

AREsp 1913739 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: HILARIO PINOTTI GELATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HILARIO PINOTTI GELATI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)