HC 666775 - DECISAO

HC 666775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha considerado inadequada a via do habeas corpus para algumas matérias, entendeu plausível o exame de ofício e concluiu que, no caso concreto, tendo a pena sido fixada no mínimo legal (5 anos), o paciente sendo primário e a quantidade de droga apreendida (45,3g de cocaína acondicionados em 86 eppendorfs) não se revelar expressiva para justificar regime mais gravoso, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto. Mantido o afastamento do redutor do §4º do art. 33 pela instância ordinária em razão de maus antecedentes reconhecidos.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501642-75.2019.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO SANTOS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501642-75.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação anterior alcançada pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena no mínimo legal e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha considerado inadequada a via do habeas corpus para algumas matérias, entendeu plausível o exame de ofício e concluiu que, no caso concreto, tendo a pena sido fixada no mínimo legal (5 anos), o paciente sendo primário e a quantidade de droga apreendida (45,3g de cocaína acondicionados em 86 eppendorfs) não se revelar expressiva para justificar regime mais gravoso, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto. Mantido o afastamento do redutor do §4º do art. 33 pela instância ordinária em razão de maus antecedentes reconhecidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção imposta ao paciente.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adoção das providências necessárias.