HC 600281 - DECISAO

HC 600281 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio: a busca domiciliar foi precedida de diligências que corroboraram a denúncia anônima e havia fundada razão (odor de maconha e localização do veículo) para ingresso sem mandado; a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; e a posse da arma foi tratada como crime autônomo por ausência de nexo finalístico com o tráfico. Assim, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: DANILO FARIAS DE CASTRO; Paciente: MARCELO CANTAREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Posse E Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Posse E Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANILO FARIAS DE CASTRO

Paciente

MARCELO CANTAREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 desproporcionalidade/exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de absorção do crime de posse de arma pelo tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio: a busca domiciliar foi precedida de diligências que corroboraram a denúncia anônima e havia fundada razão (odor de maconha e localização do veículo) para ingresso sem mandado; a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; e a posse da arma foi tratada como crime autônomo por ausência de nexo finalístico com o tráfico. Assim, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.