REsp 1935793 - DECISAO

REsp 1935793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fração de aumento da pena-base de 1/5 adotada pelo juízo de origem constitui fundamento concreto e condizente com o entendimento desta Corte quanto à consideração da quantidade de droga apreendida, de sorte que a redução para 1/10 era desproporcional. Assim, restabeleceu-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria, mantida a majorante de 1/6 do art. 40, IV, culminando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, no regime fechado, em razão da recidiva e das circunstâncias previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Réu: EDGAR MENDES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para majorar a sanção para 7 anos de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Fixação Da Pena Base Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDGAR MENDES DA SILVA

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fração de aumento da pena-base de 1/5 adotada pelo juízo de origem constitui fundamento concreto e condizente com o entendimento desta Corte quanto à consideração da quantidade de droga apreendida, de sorte que a redução para 1/10 era desproporcional. Assim, restabeleceu-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria, mantida a majorante de 1/6 do art. 40, IV, culminando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, no regime fechado, em razão da recidiva e das circunstâncias previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para majorar a sanção para 7 anos de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.